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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
Câmaras Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 9799 Substância Destinada à Falsificação (Art. 277) Não
Câmaras Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 9800 Fabrico / Fornecimento / Aquisição / Posse ou Transporte de Explosivos ou Gás Tóxico ou Asfixiante Não
Câmaras Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 9802 Medicamento em Desacordo com Receita Médica Não
Câmaras Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 9803 Contra a Paz Pública Não
Câmaras Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 9807 Contra a Fé Pública Não
Câmaras Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 9808 Moeda Falsa / Assimilados Não
Câmaras Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 9810 Emissão de título ao portador sem permissão legal (art. 292) Não
Câmaras Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 9811 Falsificação de papéis públicos (art. 293) Não
Câmaras Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 9814 Falsificação de documento particular (art. 298) Não
Câmaras Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 9815 Falsidade ideológica (art. 299) Não
Câmaras Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 9817 Certidão ou atestado ideologicamente falso (art. 301, caput) Não
Câmaras Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 9818 Falsidade material de atestado ou certidão (art. 301, § 1º) Não
Câmaras Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 9824 Falsa identidade Não
Câmaras Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 9825 Fraude de lei sobre estrangeiros Não
Câmaras Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 9827 Adulteração de Sinal Identificador de Veículo Automotor Não
Câmaras Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 9828 Praticados por Funcionários Públicos Contra a Administração em Geral Não
Câmaras Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 9831 Extravio, sonegação ou inutilização de livro ou documento (art. 314) Não
Câmaras Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 9832 Emprego irregular de verbas ou rendas públicas (art. 315) Não
Câmaras Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 9834 Excesso de exação (art. 316, §§ 1º e 2º) Não
Câmaras Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 9835 Corrupção passiva (art. 317) Não
Câmaras Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 9839 Advocacia administrativa (art. 321) Não
Câmaras Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 9840 Violência arbitrária (art. 322) Não
Câmaras Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 9842 Exercício funcional ilegalmente antecipado ou prolongado (art. 324) Não
Câmaras Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 9843 Violação do sigilo funcional (art. 325) Não
Câmaras Cíveis 12357 PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO 10376 Exame de Saúde e/ou Aptidão Física Sim
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