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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▼ Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 3564 Violação do sigilo de proposta de concorrência Não Não
Câmaras Cíveis 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 3564 Violação do sigilo de proposta de concorrência Não Não
Tribunal Pleno 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 3564 Violação do sigilo de proposta de concorrência Não Não
Tribunal Pleno 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 3564 Violação do sigilo de proposta de concorrência Não Não
Câmaras de Direito Público 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 3564 Violação do sigilo de proposta de concorrência Não Sim
Câmaras Cíveis 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 3564 Violação do sigilo de proposta de concorrência Não Sim
Tribunal Pleno 216 INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE CÍVEL 3564 Violação do sigilo de proposta de concorrência Não Não
Câmaras Cíveis 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 3564 Violação do sigilo de proposta de concorrência Não Não
Turma Recursal 335 CARTA DE ORDEM CRIMINAL 3564 Violação do sigilo de proposta de concorrência Não Não
Câmaras Criminais 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 3564 Violação do sigilo de proposta de concorrência Não Sim
Câmaras Reunidas Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 3564 Violação do sigilo de proposta de concorrência Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 3564 Violação do sigilo de proposta de concorrência Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 3564 Violação do sigilo de proposta de concorrência Não Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 3564 Violação do sigilo de proposta de concorrência Não Não
Tribunal Pleno 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 3564 Violação do sigilo de proposta de concorrência Não Não
Tribunal Pleno 110 HABEAS DATA CÍVEL 3564 Violação do sigilo de proposta de concorrência Não Não
Tribunal Pleno 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 3564 Violação do sigilo de proposta de concorrência Não Não
Turma Recursal 460 RECURSO INOMINADO CÍVEL 3564 Violação do sigilo de proposta de concorrência Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 3564 Violação do sigilo de proposta de concorrência Não Sim
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 3564 Violação do sigilo de proposta de concorrência Não Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 3564 Violação do sigilo de proposta de concorrência Não Não
Câmaras Criminais 333 INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO 3564 Violação do sigilo de proposta de concorrência Não Não
Tribunal Pleno 333 INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO 3564 Violação do sigilo de proposta de concorrência Não Não
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 3564 Violação do sigilo de proposta de concorrência Não Não
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 3564 Violação do sigilo de proposta de concorrência Não Não
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