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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▼ Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator 12080 INCIDENTE DE IMPEDIMENTO CÍVEL 9960 Prestação de Garantia Graciosa Não Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 9960 Prestação de Garantia Graciosa Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 9960 Prestação de Garantia Graciosa Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 9960 Prestação de Garantia Graciosa Não Não
Tribunal Pleno 1731 INVESTIGAÇÃO CONTRA MAGISTRADO 9960 Prestação de Garantia Graciosa Não Não
Tribunal Pleno 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 9960 Prestação de Garantia Graciosa Não Não
Câmaras Cíveis 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 9960 Prestação de Garantia Graciosa Não Sim
Presidência do Tribunal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 9960 Prestação de Garantia Graciosa Não Sim
Câmaras de Direito Público 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 9960 Prestação de Garantia Graciosa Não Sim
Tribunal Pleno 110 HABEAS DATA CÍVEL 9960 Prestação de Garantia Graciosa Não Não
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 9960 Prestação de Garantia Graciosa Não Sim
Turma Recursal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 9960 Prestação de Garantia Graciosa Não Não
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 9960 Prestação de Garantia Graciosa Não Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 9960 Prestação de Garantia Graciosa Não Não
Tribunal Pleno 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 9960 Prestação de Garantia Graciosa Não Sim
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 9960 Prestação de Garantia Graciosa Não Não
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 9960 Prestação de Garantia Graciosa Não Sim
Câmaras Criminais 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 9960 Prestação de Garantia Graciosa Não Sim
Turma Recursal 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 9960 Prestação de Garantia Graciosa Não Não
Câmaras de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 9960 Prestação de Garantia Graciosa Não Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 9960 Prestação de Garantia Graciosa Não Não
Tribunal Pleno 333 INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO 9960 Prestação de Garantia Graciosa Não Não
Tribunal Pleno 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 9960 Prestação de Garantia Graciosa Não Não
Câmaras Cíveis 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 9960 Prestação de Garantia Graciosa Não Não
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 9960 Prestação de Garantia Graciosa Não Sim
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