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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▼ Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 216 INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE CÍVEL 9960 Prestação de Garantia Graciosa Não Não
Tribunal Pleno 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 9960 Prestação de Garantia Graciosa Não Não
Tribunal Pleno 12080 INCIDENTE DE IMPEDIMENTO CÍVEL 9960 Prestação de Garantia Graciosa Não Não
Câmaras Criminais 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 9960 Prestação de Garantia Graciosa Não Não
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 9960 Prestação de Garantia Graciosa Não Sim
Presidência do Tribunal 355 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL 9960 Prestação de Garantia Graciosa Não Sim
Turma Recursal 355 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL 9960 Prestação de Garantia Graciosa Não Não
Câmaras de Direito Público 12080 INCIDENTE DE IMPEDIMENTO CÍVEL 9960 Prestação de Garantia Graciosa Não Não
Turma Recursal 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 9960 Prestação de Garantia Graciosa Não Sim
Tribunal Pleno 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 9960 Prestação de Garantia Graciosa Não Sim
Câmaras Criminais 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 9960 Prestação de Garantia Graciosa Não Sim
Tribunal Pleno 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 9960 Prestação de Garantia Graciosa Não Sim
Câmaras de Direito Público 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 9960 Prestação de Garantia Graciosa Não Sim
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 9960 Prestação de Garantia Graciosa Não Não
Tribunal Pleno 333 INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO 9960 Prestação de Garantia Graciosa Não Não
Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator 12080 INCIDENTE DE IMPEDIMENTO CÍVEL 9960 Prestação de Garantia Graciosa Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 9960 Prestação de Garantia Graciosa Não Sim
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 9960 Prestação de Garantia Graciosa Não Sim
Câmaras Cíveis 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 9960 Prestação de Garantia Graciosa Não Sim
Câmaras Reunidas Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 9960 Prestação de Garantia Graciosa Não Não
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 9960 Prestação de Garantia Graciosa Não Não
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9960 Prestação de Garantia Graciosa Não Não
Câmaras Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9960 Prestação de Garantia Graciosa Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 9960 Prestação de Garantia Graciosa Não Não
Tribunal Pleno 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 9960 Prestação de Garantia Graciosa Não Não
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