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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 9930 Corrupção Ativa em Transação Comercial Internacional Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 9931 Tráfico de Influência em Transação Comercial Internacional Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 9935 Comunicação falsa de crime ou de contravenção Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 9936 Auto-acusação falsa Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 9938 Coação no curso do processo Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 9939 Exercício arbitrário das próprias razões Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 9942 Favorecimento real Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 9943 Exercício arbitrário ou abuso de poder Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 9945 Evasão mediante violência contra a pessoa Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 9946 Arrebatamento de preso Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 9952 Violência ou fraude em arrematação judicial Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 9953 Desobediência a decisão judicial sobre perda ou suspensão de direitos Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 9956 Contratação de Operação de Crédito Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 9957 Inscrição de Despesas Não Empenhadas Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 9960 Prestação de Garantia Graciosa Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 9961 Não Cancelamento de Restos a Pagar Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 9963 Oferta Pública ou Colocação de Títulos no Mercado Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 9965 Abandono Material Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 9969 Exploração do Trabalho Infantil Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 9970 Pobreza Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 9972 Adoção Internacional Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 9973 Adoção Nacional Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 9977 Entrada e Permanência de Menores Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 9978 Viagem ao Exterior Não Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 9784 Atentado contra a segurança de serviços de utilidade pública (art. 265) Não Não
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