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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▼ Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 9961 Não Cancelamento de Restos a Pagar Não Não
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 9961 Não Cancelamento de Restos a Pagar Não Sim
Tribunal Pleno 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 9961 Não Cancelamento de Restos a Pagar Não Não
Turma Recursal 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 9961 Não Cancelamento de Restos a Pagar Não Não
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 9961 Não Cancelamento de Restos a Pagar Não Sim
Tribunal Pleno 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 9961 Não Cancelamento de Restos a Pagar Não Não
Turma Recursal 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 9961 Não Cancelamento de Restos a Pagar Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 432 DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO 9961 Não Cancelamento de Restos a Pagar Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 9961 Não Cancelamento de Restos a Pagar Não Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 9961 Não Cancelamento de Restos a Pagar Não Não
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 9961 Não Cancelamento de Restos a Pagar Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9961 Não Cancelamento de Restos a Pagar Não Não
Tribunal Pleno 1731 INVESTIGAÇÃO CONTRA MAGISTRADO 9961 Não Cancelamento de Restos a Pagar Não Não
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 9961 Não Cancelamento de Restos a Pagar Não Não
Câmaras Criminais 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 9961 Não Cancelamento de Restos a Pagar Não Sim
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 9961 Não Cancelamento de Restos a Pagar Não Não
Câmaras Cíveis 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 9961 Não Cancelamento de Restos a Pagar Não Não
Tribunal Pleno 110 HABEAS DATA CÍVEL 9961 Não Cancelamento de Restos a Pagar Não Não
Câmaras de Direito Público 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 9961 Não Cancelamento de Restos a Pagar Não Não
Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 9961 Não Cancelamento de Restos a Pagar Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 9961 Não Cancelamento de Restos a Pagar Não Sim
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 9961 Não Cancelamento de Restos a Pagar Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 9961 Não Cancelamento de Restos a Pagar Não Sim
Tribunal Pleno 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 9961 Não Cancelamento de Restos a Pagar Não Não
Câmaras Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 9961 Não Cancelamento de Restos a Pagar Não Sim
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