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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▼ Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11508 Violação do Sigilo do Voto Não Não
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 11508 Violação do Sigilo do Voto Não Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 11508 Violação do Sigilo do Voto Não Não
Turma Recursal 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11508 Violação do Sigilo do Voto Não Não
Tribunal Pleno 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 11508 Violação do Sigilo do Voto Não Não
Câmaras Cíveis 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 11508 Violação do Sigilo do Voto Não Não
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11508 Violação do Sigilo do Voto Não Sim
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11508 Violação do Sigilo do Voto Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11508 Violação do Sigilo do Voto Não Sim
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11508 Violação do Sigilo do Voto Não Não
Turma Recursal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 11508 Violação do Sigilo do Voto Não Não
Câmaras Criminais 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 11508 Violação do Sigilo do Voto Não Não
Turma Recursal 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 11508 Violação do Sigilo do Voto Não Não
Tribunal Pleno 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 11508 Violação do Sigilo do Voto Não Não
Câmaras Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 11508 Violação do Sigilo do Voto Não Não
Tribunal Pleno 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11508 Violação do Sigilo do Voto Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 11508 Violação do Sigilo do Voto Não Sim
Câmaras Reunidas Cíveis 241 PETIÇÃO CÍVEL 11508 Violação do Sigilo do Voto Não Não
Câmaras de Direito Público 12357 PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO 11508 Violação do Sigilo do Voto Não Sim
Câmaras Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9844 Violação do sigilo de proposta de concorrência (art. 326) Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9844 Violação do sigilo de proposta de concorrência (art. 326) Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9844 Violação do sigilo de proposta de concorrência (art. 326) Não Não
Câmaras Cíveis 12357 PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO 9844 Violação do sigilo de proposta de concorrência (art. 326) Não Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 9844 Violação do sigilo de proposta de concorrência (art. 326) Não Sim
Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 9844 Violação do sigilo de proposta de concorrência (art. 326) Não Não
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