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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 10904 Prisão Domiciliar / Especial Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 6194 Perda Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 6195 Concessão de Naturalização Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 6198 Admissão / Entrada / Permanência / Saída Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 6199 Asilo Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 6202 Proteção Internacional a Direitos Humanos Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 6206 Auxílio Direto Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 10921 Restituição de Criança, Convenção de Haia 1980 Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 6212 Tratados e Convenções Internacionais Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 6218 Pessoa Jurídica Estrangeira Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 6219 Contratos Internacionais Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 7732 Registro de nascimento após prazo legal Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 7735 Retificação de Nome Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 7925 Registro de Óbito após prazo legal Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 7926 Registro de Nascimento de Filho de Brasileiro Nascido no Exterior Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 7896 Cancelamento de Hipoteca Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 7911 Por Remição Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 7899 Bloqueio de Matrícula Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 8829 Competência Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 10652 Competência da Justiça do Trabalho Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 10653 Competência da Justiça Federal Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 11047 Competência da Justiça Militar da União Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 11048 Competência da Justiça Militar dos Estados Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 8843 Assistência Judiciária Gratuita Não Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 10677 Busca e Apreensão Não Não
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