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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 11865 Vendas casadas Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 11866 Jogos / Sorteios / Promoções comerciais Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 10601 Suspeição Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 10865 Cerceamento de Defesa Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 10867 Ausência de Fundamentação Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 10890 Vício Formal do Julgamento Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 10603 Parcelamento de crédito tributário Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 10691 Questão Prejudicial Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 7935 Perempção Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 10630 Transação Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 10926 Prova Ilícita Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 10631 Desaforamento Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 10898 Competência da Justiça Federal Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 10899 Competência da Justiça Estadual Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 7940 Deserção Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 7941 Denegação Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 4355 Prisão Preventiva Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 4370 Recebimento Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 7790 Pena Restritiva de Direitos Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 7785 Prestação Pecuniária Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 7787 Prestação de Serviços à Comunidade Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 7788 Interdição Temporária de Direitos Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 10635 Progressão de Regime Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 10636 Livramento condicional Não Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 10684 Juros Não Não
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