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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▼ Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 11508 Violação do Sigilo do Voto Não Não
Câmaras Cíveis 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 11508 Violação do Sigilo do Voto Não Sim
Câmaras Cíveis 10942 CORREIÇÃO PARCIAL CÍVEL 11508 Violação do Sigilo do Voto Não Não
Turma Recursal 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 11508 Violação do Sigilo do Voto Não Não
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 11508 Violação do Sigilo do Voto Não Não
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11508 Violação do Sigilo do Voto Não Sim
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11508 Violação do Sigilo do Voto Não Sim
Turma Recursal 319 EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DE JUÍZO 11508 Violação do Sigilo do Voto Não Não
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 11508 Violação do Sigilo do Voto Não Não
Câmaras de Direito Público 12357 PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO 11508 Violação do Sigilo do Voto Não Sim
Tribunal Pleno 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 11508 Violação do Sigilo do Voto Não Não
Câmaras Cíveis 12357 PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO 11508 Violação do Sigilo do Voto Não Sim
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 11508 Violação do Sigilo do Voto Não Não
Tribunal Pleno 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11508 Violação do Sigilo do Voto Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 11508 Violação do Sigilo do Voto Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11508 Violação do Sigilo do Voto Não Não
Turma Recursal 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11508 Violação do Sigilo do Voto Não Não
Câmaras Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 11508 Violação do Sigilo do Voto Não Não
Turma Recursal 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11508 Violação do Sigilo do Voto Não Não
Presidência do Tribunal 335 CARTA DE ORDEM CRIMINAL 11508 Violação do Sigilo do Voto Não Sim
Turma Recursal 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 11508 Violação do Sigilo do Voto Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 11508 Violação do Sigilo do Voto Não Não
Câmaras Criminais 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 11508 Violação do Sigilo do Voto Não Não
Tribunal Pleno 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 11508 Violação do Sigilo do Voto Não Não
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 11508 Violação do Sigilo do Voto Não Não
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