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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 10437 Direito de Imagem Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 10438 Dano Ambiental Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 10440 Serviços de Saúde Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 10441 Acidente de Trânsito Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 10447 Aquisição Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 10448 Propriedade Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 4656 Direito Autoral Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 4660 Patente Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 10499 Programa de Computador Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 10449 Perda da Propriedade Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 10451 Divisão e Demarcação Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 10452 Reivindicação Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 10456 Acessão Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 10457 Usucapião Especial (Constitucional) Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 10459 Usucapião Ordinária Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 10460 Usucapião Especial Coletiva Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 10462 Condomínio Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 10463 Condomínio em Edifício Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 10465 Alteração de Coisa Comum Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 10466 Assembléia Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 10470 Incorporação Imobiliária Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 10480 Propriedade Resolúvel Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 10482 Enfiteuse Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 10483 Servidão Não Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 11048 Competência da Justiça Militar dos Estados Não Não
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