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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▲ Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 10915 Aborto Não Não
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11987 Aborto Não Sim
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 10915 Aborto Não Não
Presidência do Tribunal 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11987 Aborto Não Sim
Câmaras Reunidas Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 11987 Aborto Não Não
Turma Recursal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 10915 Aborto Não Não
Turma Recursal 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10915 Aborto Não Não
Tribunal Pleno 1291 REABILITAÇÃO 10915 Aborto Não Não
Tribunal Pleno 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 10915 Aborto Não Não
Câmaras Criminais 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 10915 Aborto Não Não
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10915 Aborto Não Sim
Presidência do Tribunal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 10915 Aborto Não Sim
Câmaras Criminais 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 10915 Aborto Não Não
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11987 Aborto Não Sim
Turma Recursal 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 10915 Aborto Não Não
Tribunal Pleno 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 11987 Aborto Não Não
Câmaras de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 10915 Aborto Não Não
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 10915 Aborto Não Sim
Câmaras de Direito Público 12357 PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO 10915 Aborto Não Sim
Câmaras Cíveis 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 10915 Aborto Não Sim
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 11987 Aborto Não Não
Câmaras Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10915 Aborto Não Sim
Câmaras Criminais 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 10915 Aborto Não Sim
Câmaras Cíveis 12357 PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO 10915 Aborto Não Sim
Turma Recursal 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 10915 Aborto Não Não
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