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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 11797 Entrada de aparelho telefônico de comunicação móvel em estabelecimento prisional Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 5903 Contratação de Operação de Crédito Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 5905 Assunção de Obrigação no Último Ano do Mandato ou Legislatura Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 5906 Ordenação de Despesa Não Autorizada Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 5909 Aumento de Despesa com Pessoal no Último Ano do Mandato ou Legislatura Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 5910 Oferta Pública ou Colocação de Títulos no Mercado Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 10991 Corrupção Praticada por Prefeitos e Vereadores Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 10612 Tipicidade Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 10616 Legítima Defesa Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 10617 Estado de Necessidade Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 10619 Inexigibilidade de Conduta Diversa Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 10621 Aplicação da Pena Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 10622 Extinção da Punibilidade Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 10623 Prescrição Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 10625 Anistia Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 10626 Indulto Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 10951 Crime / Contravenção contra Idoso Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 10952 Fato Atípico Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 4435 Aplicabilidade Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 4438 Anulação Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 5787 Exoneração Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 5788 Revisão Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 6239 Fixação Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 5808 Casamento Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 9602 Comodato Não
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