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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 3503 Atentado contra a segurança de serviços de utilidade pública Não Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 3504 Interrupção /perturbação de serviços telegráficos/telefônicos Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 6082 FUSEX/FUNSA/FUSMA/Fundo de Saúde das Forças Armadas Não Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 3507 Invólucro ou recipiente com falsa indicação Não Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 3509 Exercício Ilegal da Medicina, Arte Dentária ou Farmacêutica Não Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 3510 Charlatanismo Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 6084 IUEE/Imposto Único sobre Energia Elétrica Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 6086 Contribuição sobre Açúcar e Álcool Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 3434 Fraude à execução Não Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 3516 Omissão de Notificação de Doença Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 6085 FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço Não Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 5862 Fabrico / Fornecimento / Aquisição / Posse ou Transporte de Explosivos ou Gás Tóxico ou Asfixiante Não Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 5867 Medicamento em Desacordo com Receita Médica Não Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 3521 Quadrilha ou Bando Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 6087 CPMF/Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira Não Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 3527 Petrechos para falsificação de moeda Não Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 3529 Falsificação de papéis públicos Não Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 3530 Falsificação do selo ou sinal público Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 6088 Discriminação Tributária MERCOSUL Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 3431 Estelionato Não Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 3534 Falso reconhecimento de firma ou letra Não Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 3535 Certidão ou atestado ideologicamente falso Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 6090 REFIS/Programa de Recuperação Fiscal Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 6091 PAES/Parcelamento Especial Não Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 10622 Extinção da Punibilidade Não Não
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