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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 5573 Apropriação de Coisa Achada Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 5835 Disposição de coisa alheia como própria Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 5838 Fraude na Entrega de Coisa Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 5839 Fraude para Recebimento de Indenização ou Valor de Seguro Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 5841 Duplicata Simulada Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 5842 Abuso de Incapazes Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 3443 Violação de direito autoral Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 3446 Atentado contra a liberdade de trabalho Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 3448 Atentado contra a liberdade de associação Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 3449 Paralisação de trabalho, seguida de violência ou perturbação da ordem Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 3452 Frustração de direitos assegurados por lei trabalhista Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 3453 Exercício de atividade com infração de decisão administrativa Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 3455 Aliciamento de trabalhadores de um local para outro do território nacional Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 3456 Frustração de lei sobre a nacionalização do trabalho Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 3461 Violação a Sepultura Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 3462 Ultraje / Impedimento ou Perturbação de Culto Religioso Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 3465 Estupro Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 3466 Atentado Violento ao Pudor Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 3471 Mediação para Servir a Lascívia de Outrem Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 5856 Tráfico Interno de Pessoas Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 5851 Assédio Sexual Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 5852 Favorecimento da Prostituição Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 11418 Satisfação de lascívia mediante presença de criança ou adolescente Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 11419 Favorecimento da prostituição ou outra forma de exploração sexual de vulnerável Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 10622 Extinção da Punibilidade Não
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