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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▲ Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 7701 Arras ou Sinal Não Não
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 7701 Arras ou Sinal Não Não
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 7701 Arras ou Sinal Não Não
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 7701 Arras ou Sinal Não Não
Turma Recursal 355 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL 7701 Arras ou Sinal Não Não
Tribunal Pleno 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 7701 Arras ou Sinal Não Não
Turma Recursal 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 7701 Arras ou Sinal Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 7701 Arras ou Sinal Não Sim
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 7701 Arras ou Sinal Não Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 7701 Arras ou Sinal Não Sim
Câmaras de Direito Público 12078 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA 7701 Arras ou Sinal Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 7701 Arras ou Sinal Não Não
Presidência do Tribunal 355 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL 7701 Arras ou Sinal Não Sim
Turma Recursal 319 EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DE JUÍZO 7701 Arras ou Sinal Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 7701 Arras ou Sinal Não Sim
Tribunal Pleno 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 7701 Arras ou Sinal Não Não
Câmaras de Direito Público 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 7701 Arras ou Sinal Não Não
Turma Recursal 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 7701 Arras ou Sinal Não Não
Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 7701 Arras ou Sinal Não Não
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 7701 Arras ou Sinal Não Sim
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 7701 Arras ou Sinal Não Não
Presidência do Tribunal 258 CARTA DE ORDEM CÍVEL 7701 Arras ou Sinal Não Sim
Turma Recursal 417 APELAÇÃO CRIMINAL 7701 Arras ou Sinal Não Não
Tribunal Pleno 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 7701 Arras ou Sinal Não Não
Turma Recursal 1271 RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR CÍVEL 7701 Arras ou Sinal Não Não
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