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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 7897 Inscrição na Matrícula de Registro Torrens Não Não
Câmaras Cíveis 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 6091 PAES/Parcelamento Especial Não Não
Câmaras Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 5952 IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Não Sim
Câmaras Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 12513 Financiamento do SUS Não Sim
Câmaras Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 9782 Atentado contra a segurança de transporte público Não Sim
Câmaras Cíveis 10942 CORREIÇÃO PARCIAL CÍVEL 10636 Livramento condicional Não Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 7898 Instituição de Bem de Família Não Não
Câmaras Cíveis 10942 CORREIÇÃO PARCIAL CÍVEL 7792 Pena de Multa Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 10935 Desclassificação Sim Não
Câmaras Cíveis 10942 CORREIÇÃO PARCIAL CÍVEL 10641 Penas do Código Penal Militar Não Não
Câmaras Cíveis 10942 CORREIÇÃO PARCIAL CÍVEL 10908 Execução Penal Provisória - Cabimento Não Não
Câmaras Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 5953 IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores Não Sim
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 7899 Bloqueio de Matrícula Não Não
Câmaras Cíveis 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 6092 SIMPLES Não Não
Câmaras Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 9781 Desastre ferroviário / Perigo de Desastre Ferroviário Não Sim
Câmaras Cíveis 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 6093 Super SIMPLES Não Não
Câmaras Cíveis 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 10038 Vestibular Não Não
Câmaras Cíveis 10942 CORREIÇÃO PARCIAL CÍVEL 10610 Trancamento Não Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 8829 Competência Não Não
Câmaras Cíveis 10942 CORREIÇÃO PARCIAL CÍVEL 10609 Quebra do Sigilo Telefônico Não Não
Câmaras Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 5954 ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis Não Sim
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 7928 Liberdade Provisória Não Não
Câmaras Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 12517 Terceirização do SUS Não Sim
Câmaras Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 12516 Ressarcimento do SUS Não Sim
Câmaras Cíveis 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 3629 Crimes contra as Telecomunicações Não Sim
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