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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▼ Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 9759 Entrega de Filho Menor a Pessoa Inidônea Não Não
Tribunal Pleno 216 INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE CÍVEL 9759 Entrega de Filho Menor a Pessoa Inidônea Não Não
Câmaras Criminais 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 9759 Entrega de Filho Menor a Pessoa Inidônea Não Não
Tribunal Pleno 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 9759 Entrega de Filho Menor a Pessoa Inidônea Não Não
Presidência do Tribunal 355 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL 9759 Entrega de Filho Menor a Pessoa Inidônea Não Sim
Câmaras Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 9759 Entrega de Filho Menor a Pessoa Inidônea Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 9759 Entrega de Filho Menor a Pessoa Inidônea Não Não
Câmaras de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 9759 Entrega de Filho Menor a Pessoa Inidônea Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 9759 Entrega de Filho Menor a Pessoa Inidônea Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 432 DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO 9759 Entrega de Filho Menor a Pessoa Inidônea Não Não
Turma Recursal 355 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL 9759 Entrega de Filho Menor a Pessoa Inidônea Não Não
Tribunal Pleno 12085 INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS 9759 Entrega de Filho Menor a Pessoa Inidônea Não Não
Presidência do Tribunal 335 CARTA DE ORDEM CRIMINAL 9759 Entrega de Filho Menor a Pessoa Inidônea Não Sim
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 9759 Entrega de Filho Menor a Pessoa Inidônea Não Sim
Turma Recursal 335 CARTA DE ORDEM CRIMINAL 9759 Entrega de Filho Menor a Pessoa Inidônea Não Não
Turma Recursal 319 EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DE JUÍZO 9759 Entrega de Filho Menor a Pessoa Inidônea Não Não
Turma Recursal 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 9759 Entrega de Filho Menor a Pessoa Inidônea Não Não
Turma Recursal 11398 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO/RECURSO EX OFFICIO 9759 Entrega de Filho Menor a Pessoa Inidônea Não Não
Tribunal Pleno 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 9759 Entrega de Filho Menor a Pessoa Inidônea Não Sim
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 9759 Entrega de Filho Menor a Pessoa Inidônea Não Sim
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 9759 Entrega de Filho Menor a Pessoa Inidônea Não Não
Tribunal Pleno 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 9759 Entrega de Filho Menor a Pessoa Inidônea Não Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 9759 Entrega de Filho Menor a Pessoa Inidônea Não Não
Tribunal Pleno 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 9759 Entrega de Filho Menor a Pessoa Inidônea Não Não
Câmaras de Direito Público 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 9759 Entrega de Filho Menor a Pessoa Inidônea Não Não
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