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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▼ Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 9966 Abandono Intelectual Não Não
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 9966 Abandono Intelectual Não Não
Turma Recursal 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 9966 Abandono Intelectual Não Não
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 9966 Abandono Intelectual Não Sim
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9966 Abandono Intelectual Não Não
Tribunal Pleno 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 9966 Abandono Intelectual Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 9966 Abandono Intelectual Não Não
Tribunal Pleno 333 INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO 9966 Abandono Intelectual Não Não
Turma Recursal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 9966 Abandono Intelectual Não Não
Tribunal Pleno 1298 PROCESSO ADMINISTRATIVO 9966 Abandono Intelectual Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 9966 Abandono Intelectual Não Não
Câmaras Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 9966 Abandono Intelectual Não Não
Câmaras de Direito Público 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 9966 Abandono Intelectual Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 9966 Abandono Intelectual Não Não
Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 9966 Abandono Intelectual Não Não
Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 9966 Abandono Intelectual Não Não
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 9966 Abandono Intelectual Não Não
Tribunal Pleno 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 9966 Abandono Intelectual Não Não
Câmaras Criminais 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 9966 Abandono Intelectual Não Sim
Tribunal Pleno 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 9966 Abandono Intelectual Não Sim
Câmaras de Direito Público 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 9966 Abandono Intelectual Não Não
Tribunal Pleno 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 9966 Abandono Intelectual Não Não
Tribunal Pleno 12087 INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA 9966 Abandono Intelectual Não Não
Câmaras Criminais 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 9966 Abandono Intelectual Não Sim
Turma Recursal 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 9966 Abandono Intelectual Não Não
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