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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10993 Petrechos de Falsificação de Papéis Públicos por Funcionário Público Não Sim
Câmaras Cíveis 10942 CORREIÇÃO PARCIAL CÍVEL 6088 Discriminação Tributária MERCOSUL Não Não
Câmaras Cíveis 10942 CORREIÇÃO PARCIAL CÍVEL 6092 SIMPLES Não Não
Câmaras Cíveis 10942 CORREIÇÃO PARCIAL CÍVEL 6090 REFIS/Programa de Recuperação Fiscal Não Não
Câmaras Cíveis 10942 CORREIÇÃO PARCIAL CÍVEL 6091 PAES/Parcelamento Especial Não Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 7773 Financiamento de Produto Sim Não
Câmaras Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 5960 Taxa de Despacho Aduaneiro Não Sim
Câmaras Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 12856 Material Didático Não Sim
Câmaras Cíveis 10942 CORREIÇÃO PARCIAL CÍVEL 6093 Super SIMPLES Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 11807 Tarifas Não Não
Câmaras Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 3410 Violação de comunicação telegráfica, radioelétrica ou telefônica Não Sim
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 7774 Serviços Profissionais Sim Não
Câmaras Cíveis 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 9705 Apropriação de Tesouro Não Não
Câmaras Cíveis 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 9707 Disposição de coisa alheia como própria Não Não
Câmaras Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 12858 Formação Técnica Profissional Não Sim
Câmaras Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 5961 Taxa de Exploração Mineral Não Sim
Câmaras Cíveis 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 9709 Defraudação de Penhor Não Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 7775 Serviços Hospitalares Sim Não
Câmaras Cíveis 10942 CORREIÇÃO PARCIAL CÍVEL 6104 Pensão por Morte (Art. 74/9) Não Não
Câmaras Cíveis 10942 CORREIÇÃO PARCIAL CÍVEL 6105 Auxílio-Reclusão (Art. 80) Não Não
Câmaras Cíveis 10942 CORREIÇÃO PARCIAL CÍVEL 6106 Pecúlios (Art. 81/5) Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 7760 Fornecimento de Energia Elétrica Sim Não
Câmaras Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11654 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Alto-falante/Amplificador de Som Não Sim
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 7776 Transporte Terrestre Sim Não
Câmaras Cíveis 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 12926 Exigência de Estágio Profissionalizante Não Não
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