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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▼ Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 9967 Maus Tratos Não Sim
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 9967 Maus Tratos Não Sim
Câmaras Cíveis 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 9967 Maus Tratos Não Sim
Tribunal Pleno 216 INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE CÍVEL 9967 Maus Tratos Não Não
Tribunal Pleno 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 9967 Maus Tratos Não Sim
Tribunal Pleno 1291 REABILITAÇÃO 9967 Maus Tratos Não Não
Tribunal Pleno 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 9967 Maus Tratos Não Não
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 9967 Maus Tratos Não Sim
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 9967 Maus Tratos Não Sim
Turma Recursal 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 9967 Maus Tratos Não Não
Câmaras de Direito Público 12357 PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO 9967 Maus Tratos Não Sim
Tribunal Pleno 1296 DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 9967 Maus Tratos Não Não
Câmaras Cíveis 12357 PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO 9967 Maus Tratos Não Sim
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 9967 Maus Tratos Não Sim
Câmaras Criminais 288 CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR 9967 Maus Tratos Não Não
Câmaras de Direito Público 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 9967 Maus Tratos Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 9967 Maus Tratos Não Sim
Turma Recursal 355 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL 9967 Maus Tratos Não Não
Presidência do Tribunal 355 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL 9967 Maus Tratos Não Sim
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 9967 Maus Tratos Não Não
Turma Recursal 319 EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DE JUÍZO 9967 Maus Tratos Não Não
Turma Recursal 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 9967 Maus Tratos Não Não
Turma Recursal 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 9967 Maus Tratos Não Não
PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR EM FACE DE MAGISTRADO 1264 PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR EM FACE DE MAGISTRADO 9967 Maus Tratos Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 9967 Maus Tratos Não Não
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