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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▲ Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 10455 Aquisição Não Não
Presidência do Tribunal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 6193 Aquisição Não Sim
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 10455 Aquisição Não Sim
Tribunal Pleno 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 10455 Aquisição Não Não
Presidência do Tribunal 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 6193 Aquisição Não Sim
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 6193 Aquisição Não Sim
Turma Recursal 11398 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO/RECURSO EX OFFICIO 6193 Aquisição Não Não
Câmaras Cíveis 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 10447 Aquisição Não Não
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 6193 Aquisição Não Sim
Câmaras Criminais 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 10447 Aquisição Não Não
Turma Recursal 335 CARTA DE ORDEM CRIMINAL 10447 Aquisição Não Não
Câmaras Criminais 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 6193 Aquisição Não Sim
Tribunal Pleno 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 10455 Aquisição Não Não
Câmaras Criminais 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 10447 Aquisição Não Sim
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 10455 Aquisição Não Não
Câmaras Criminais 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 10455 Aquisição Não Sim
PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR EM FACE DE MAGISTRADO 1264 PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR EM FACE DE MAGISTRADO 10447 Aquisição Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 10455 Aquisição Não Não
Câmaras Criminais 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 10455 Aquisição Não Não
Câmaras Cíveis 12119 INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA 6193 Aquisição Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 432 DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO 6193 Aquisição Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 10455 Aquisição Não Não
Câmaras de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 10455 Aquisição Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 241 PETIÇÃO CÍVEL 6193 Aquisição Não Não
Câmaras Cíveis 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 10455 Aquisição Não Não
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