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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 6107 Auxílio-Acidente (Art. 86) Sim
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 6110 Incapacidade Laborativa Temporária Sim
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 6111 Movimentos Repetitivos/Tenossinovite/LER/DORT Sim
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 6113 Abono de Permanência em Serviço (Art. 87) Sim
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 6114 Benefício Assistencial (Art. 203,V CF/88) Sim
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 6118 Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) Sim
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 7757 Auxílio-Doença Acidentário Sim
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 6120 RMI - Renda Mensal Inicial Sim
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 6121 RMI pelo art. 202 CF/88 (média dos 36 últimos salários-de-contribuição) Sim
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 6124 RMI sem incidência de Teto Limitador Sim
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 6125 RMI da pensão de dependente de ex-combatente Sim
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 6127 Parcelas e índices de correção do salário-de-contribuição Sim
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 6128 Limitação do salário-de-benefício e da renda mensal inicial Sim
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 6139 Reajuste pela Súmula 260 do TFR Sim
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 6140 Art. 58 ADCT da CF/88 Sim
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 6142 Manutenção do Benefício pela equivalência salarial Sim
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 6143 Expurgos inflacionários sobre os benefícios Sim
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 6146 Reajustamento pelo IGP-DI Sim
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 6147 Aplicação de coeficiente de cálculo diverso do fixado na Lei n.º 8.213/91 Sim
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 6149 Sistemática de conversão dos benefícios previdenciários em URVs Sim
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 6150 Reajustamento pelo INPC Sim
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 6154 Índice de 4,02% da Lei 8.222/91 Sim
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 6155 Desconto do DL 1.910/81 Sim
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 6157 Correção Monetária pela Súmula 71 TFR Sim
Câmaras Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 11839 Posturas Municipais Não
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