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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 12986 Exceção de Incompetência Territorial Sim Sim
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 12808 Cobrança de Taxa de Matrícula Não Sim
Câmaras Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10945 Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos Sim Sim
Câmaras Cíveis 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 3655 Crime de Quebra de Sigilo Financeiro Não Não
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 12987 Execução de Ofício Não Sim
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 9593 Locação de Imóvel Não Não
Câmaras Cíveis 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 9914 Contravenções Penais Não Não
Câmaras Cíveis 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 9913 Contra a Administração da Justiça - Lei da Ação de Alimentos Não Não
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 12988 Execução de Título Extrajudicial Não Sim
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 10445 Esbulho / Turbação / Ameaça Não Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 9610 Despejo para Uso Próprio Não Não
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 12806 Convalidação de Estudos e Reconhecimento de Diploma Não Sim
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 12989 Execução Fiscal Não Sim
Câmaras Cíveis 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 9918 Usurpação de função pública (art. 328) Não Não
Câmaras Cíveis 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 9921 Corrupção ativa (art. 333) Não Não
Câmaras Cíveis 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 9920 Tráfico de influência (art. 332) Não Não
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 12991 Execução Provisória Não Sim
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 9611 Despejo para Uso de Ascendentes e Descendentes Não Não
Câmaras Cíveis 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 3656 Crimes do Código Brasileiro de Telecomunicações Não Não
Câmaras Cíveis 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 9925 Desobediência (art. 330) Não Não
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 12993 Hipoteca Judiciária Não Sim
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 10446 Imissão Não Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 9612 Despejo por Denúncia Vazia Não Não
Câmaras Cíveis 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 9929 Praticados por Particular Contra a Administração Pública Estrangeira Não Não
Câmaras Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10203 Remuneração Não Não
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