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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 12842 Expedição de Diplomas e Omissão na Entrega das Notas Não Sim
Câmaras Cíveis 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 10751 Captação ilícita de votos ou corrupção eleitoral Não Não
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 14870 Custas Estaduais Não Sim
Câmaras Cíveis 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 9883 Atividades Nucleares (Lei 6.453/77) Não Não
Câmaras Cíveis 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 9889 Contra as Telecomunicações Não Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 9589 Depósito Não Não
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 14871 Custas do Recurso Não Sim
Câmaras Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 7618 Turismo Sim Sim
Câmaras Cíveis 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 9887 Pesca (Lei nº 5.197/67, Lei nº 7.643/87, Lei 7.679/88, DL 221/67) Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 10443 Direito de Imagem Não Não
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 14872 Ausência de Recolhimento Não Sim
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 9590 Doação Não Não
Câmaras Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 6175 Cumulação Não Sim
Câmaras Cíveis 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 10752 Aliciamento eleitoral Não Não
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 14873 Complemento Não Sim
Câmaras Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 7619 Consórcio Sim Sim
Câmaras Cíveis 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 9893 Do Sistema Nacional de Armas Não Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 9591 Empreitada Não Não
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 14874 Razões Dissociadas Não Sim
Câmaras Cíveis 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 9898 Sigilo Telefônico Não Não
Câmaras Cíveis 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 9899 Da Lei de licitações Não Não
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 12974 Desconsideração da Personalidade Jurídica Não Sim
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 10444 Posse Não Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 9592 Fiança Não Não
Câmaras Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10184 Títulos da Dívida Pública Não Não
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