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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▼ Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 5964 Taxa de Licença de Importação Não Sim
Câmaras de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 5964 Taxa de Licença de Importação Não Não
Tribunal Pleno 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 5964 Taxa de Licença de Importação Não Não
Tribunal Pleno 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 5964 Taxa de Licença de Importação Não Não
Tribunal Pleno 1291 REABILITAÇÃO 5964 Taxa de Licença de Importação Não Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 5964 Taxa de Licença de Importação Não Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 5964 Taxa de Licença de Importação Não Não
Câmaras Cíveis 241 PETIÇÃO CÍVEL 5964 Taxa de Licença de Importação Não Não
Turma Recursal 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 5964 Taxa de Licença de Importação Não Sim
Câmaras de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 5964 Taxa de Licença de Importação Não Não
Câmaras Cíveis 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 5964 Taxa de Licença de Importação Não Não
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 5964 Taxa de Licença de Importação Não Não
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 5964 Taxa de Licença de Importação Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 5964 Taxa de Licença de Importação Não Não
Tribunal Pleno 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 5964 Taxa de Licença de Importação Não Não
Tribunal Pleno 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 5964 Taxa de Licença de Importação Não Sim
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 5964 Taxa de Licença de Importação Não Não
Câmaras de Direito Público 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 5964 Taxa de Licença de Importação Não Não
Tribunal Pleno 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 5964 Taxa de Licença de Importação Não Não
Câmaras Cíveis 12119 INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA 5964 Taxa de Licença de Importação Não Não
Turma Recursal 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 5964 Taxa de Licença de Importação Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 432 DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO 5964 Taxa de Licença de Importação Não Não
Tribunal Pleno 333 INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO 5964 Taxa de Licença de Importação Não Não
Câmaras de Direito Público 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 5964 Taxa de Licença de Importação Não Não
Câmaras Criminais 313 PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA 5964 Taxa de Licença de Importação Não Sim
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