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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▼ Distribuição no Plantão?
Câmaras Reunidas Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 5964 Taxa de Licença de Importação Não
Turma Recursal 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 5964 Taxa de Licença de Importação Não
Turma Recursal 355 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL 5964 Taxa de Licença de Importação Não
Tribunal Pleno 12081 INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO CÍVEL 5964 Taxa de Licença de Importação Não
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 5964 Taxa de Licença de Importação Sim
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 5964 Taxa de Licença de Importação Não
Tribunal Pleno 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 5964 Taxa de Licença de Importação Não
Turma Recursal 335 CARTA DE ORDEM CRIMINAL 5964 Taxa de Licença de Importação Não
Câmaras Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 5964 Taxa de Licença de Importação Não
Câmaras Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 5964 Taxa de Licença de Importação Não
Câmaras Criminais 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 5964 Taxa de Licença de Importação Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 5964 Taxa de Licença de Importação Não
Câmaras Criminais 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 5964 Taxa de Licença de Importação Sim
Câmaras Criminais 306 RELAXAMENTO DE PRISÃO 5964 Taxa de Licença de Importação Sim
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 5964 Taxa de Licença de Importação Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 5964 Taxa de Licença de Importação Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 5964 Taxa de Licença de Importação Não
Câmaras Reunidas Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 5964 Taxa de Licença de Importação Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 5964 Taxa de Licença de Importação Não
Turma Recursal 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 5964 Taxa de Licença de Importação Não
Câmaras Criminais 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 5964 Taxa de Licença de Importação Sim
Turma Recursal 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 5964 Taxa de Licença de Importação Não
Câmaras Criminais 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 5964 Taxa de Licença de Importação Não
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 5964 Taxa de Licença de Importação Não
Câmaras Reunidas Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 5964 Taxa de Licença de Importação Não
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