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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 10100 Reintegração de Posse Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 10102 Terras Indígenas Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 10103 Terreno Aldeado Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 10106 Recursos Minerais Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 10107 Espaço Aéreo Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 10109 Ordenação da Cidade / Plano Diretor Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 10131 Privatização Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 10115 Transgênicos Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 10116 Agrotóxicos Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 10119 Gestão de Florestas Públicas Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 11822 Mineração Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 11825 Poluição Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 11826 Zoneamento Ecológico e Econômico Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 11828 Área de Preservação Permanente Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 11829 Produtos Controlados / Perigosos Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 10122 Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941 Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 10123 Desapropriação por Interesse Social Comum / L 4.132/1962 Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 10125 Desapropriação Indireta Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 10126 Retrocessão Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 10129 Ocupação Temporária Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 10130 Limitação Administrativa Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 10133 Direito de Preempção Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 10134 Desapropriação de Imóvel Urbano Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 10141 Desembaraço Aduaneiro Não
Câmaras Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9818 Falsidade material de atestado ou certidão (art. 301, § 1º) Não
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