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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▲ Distribuição no Plantão?
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 6153 Abono da Lei 8.178/91 Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 6153 Abono da Lei 8.178/91 Não
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 6153 Abono da Lei 8.178/91 Sim
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 6153 Abono da Lei 8.178/91 Não
Turma Recursal 258 CARTA DE ORDEM CÍVEL 6153 Abono da Lei 8.178/91 Não
Câmaras Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 6153 Abono da Lei 8.178/91 Não
Tribunal Pleno 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 6153 Abono da Lei 8.178/91 Não
Câmaras Criminais 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 6153 Abono da Lei 8.178/91 Sim
Turma Recursal 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 6153 Abono da Lei 8.178/91 Não
Câmaras Reunidas Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 6153 Abono da Lei 8.178/91 Sim
Câmaras Criminais 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 6153 Abono da Lei 8.178/91 Não
Câmaras Criminais 419 CORREIÇÃO PARCIAL CRIMINAL 6153 Abono da Lei 8.178/91 Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 6153 Abono da Lei 8.178/91 Não
Turma Recursal 319 EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DE JUÍZO 6153 Abono da Lei 8.178/91 Não
Câmaras Cíveis 38 HABILITAÇÃO 6153 Abono da Lei 8.178/91 Não
Câmaras de Direito Público 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 6153 Abono da Lei 8.178/91 Não
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 6153 Abono da Lei 8.178/91 Sim
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 6153 Abono da Lei 8.178/91 Sim
Tribunal Pleno 1291 REABILITAÇÃO 6153 Abono da Lei 8.178/91 Não
Tribunal Pleno 216 INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE CÍVEL 6153 Abono da Lei 8.178/91 Não
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 6153 Abono da Lei 8.178/91 Não
Tribunal Pleno 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 6153 Abono da Lei 8.178/91 Não
Câmaras Cíveis 241 PETIÇÃO CÍVEL 6153 Abono da Lei 8.178/91 Não
Câmaras Reunidas Cíveis 241 PETIÇÃO CÍVEL 6153 Abono da Lei 8.178/91 Não
Presidência do Tribunal 11556 SUSPENSÃO DE SEGURANÇA CÍVEL 6153 Abono da Lei 8.178/91 Sim
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