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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 5961 Taxa de Exploração Mineral Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 12988 Execução de Título Extrajudicial Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 12993 Hipoteca Judiciária Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 12999 Inscrição no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas - BNDT Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 5962 Taxa de Fiscalização Ambiental Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 13024 Preclusão / Coisa Julgada Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 5964 Taxa de Licença de Importação Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 5968 Taxa de Fiscalização da Comissão de Valores Mobiliários Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 14070 Fazenda Pública Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 13542 Taxa Referencial - TR x IPCA-E Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 5965 Taxa de Melhoramento de Portos Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 6010 Crédito Presumido Sim Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 13080 Avaliação / Reavaliação Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 13140 Dispensa de Penhora - Entidades Filantrópicas e Seus Diretores Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 13249 Penhora no Rosto dos Autos Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 13250 Penhora Online / BACEN JUD Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 5966 Taxa de Permanência Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 13297 Seguro-Garantia Judicial Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 6011 Fato Gerador/Incidência Sim Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 13067 Arrematação Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 5967 Taxa de Saúde Suplementar Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 14853 Prescrição Intercorrente Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 5969 Taxa Judiciária Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 5971 Estaduais Não Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 6182 Averbação/Cômputo/Conversão de tempo de serviço especial Não Não
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