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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 14707 Valores Antecipados na Tutela Posteriormente Revogada/Cassada Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 10535 Taxa de Iluminação Pública Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 14715 Gratificação de Incremento da Fiscalização e da Arrecadação - GIFA Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 14717 Direito à Incorporação Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 14718 Portaria 474/87 Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 10537 Taxa de Prevenção e Combate a Incêndio Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 6024 Liberação de mercadorias Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 14710 Diárias Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 14711 Indenização de Transporte Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 10538 Taxa de Licenciamento de Estabelecimento Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 14721 Gratificação de Atividade Executiva - GAE Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 14723 Gratificação pelo Desempenho de Atividades Rodoviárias - GDAR Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 14724 Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativo Educacional - GDAE Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 5914 Imunidade Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 10528 Entidades Sem Fins Lucrativos Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 14729 Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa e de Suporte - GDPGTAS Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 14913 Cadastro de Indadimplentes - CADIN Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 10527 Livros / Jornais / Periódicos Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 14869 Interposição Recursal em Juízo Incompetente Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 14206 Proteção de Dados Pessoais Sim Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 14207 Privacidade Sim Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 6027 Autorização para Impressão de Documentos Fiscais - AIDF Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 12931 Cobrança Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 13040 Sentença de Recusa da Homologação Não Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 3390 Perigo para a vida ou saúde de outrem Não Não
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