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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▲ Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 10614 Abolitio Criminis Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 2583 Abono Não Não
Câmaras de Direito Público 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 2583 Abono Não Não
Tribunal Pleno 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 2583 Abono Não Não
Câmaras Cíveis 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 2583 Abono Não Não
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 6153 Abono da Lei 8.178/91 Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 6153 Abono da Lei 8.178/91 Não Não
Câmaras Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 6153 Abono da Lei 8.178/91 Não Não
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 6153 Abono da Lei 8.178/91 Não Não
Presidência do Tribunal 258 CARTA DE ORDEM CÍVEL 6153 Abono da Lei 8.178/91 Não Sim
Câmaras de Direito Público 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 6153 Abono da Lei 8.178/91 Não Não
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 6153 Abono da Lei 8.178/91 Não Não
Tribunal Pleno 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 6153 Abono da Lei 8.178/91 Não Não
Tribunal Pleno 12085 INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS 6153 Abono da Lei 8.178/91 Não Não
Câmaras Criminais 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 6153 Abono da Lei 8.178/91 Não Não
Tribunal Pleno 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 6153 Abono da Lei 8.178/91 Não Não
Turma Recursal 258 CARTA DE ORDEM CÍVEL 6153 Abono da Lei 8.178/91 Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 6153 Abono da Lei 8.178/91 Não Sim
Câmaras Criminais 419 CORREIÇÃO PARCIAL CRIMINAL 6153 Abono da Lei 8.178/91 Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 6153 Abono da Lei 8.178/91 Não Não
Câmaras de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 6153 Abono da Lei 8.178/91 Não Não
Tribunal Pleno 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 6153 Abono da Lei 8.178/91 Não Não
Turma Recursal 319 EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DE JUÍZO 6153 Abono da Lei 8.178/91 Não Não
Tribunal Pleno 1291 REABILITAÇÃO 6153 Abono da Lei 8.178/91 Não Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 6153 Abono da Lei 8.178/91 Não Não
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