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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▲ Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 10001 Comercialização sem Restrições de Produtos Industrializados Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 10001 Comercialização sem Restrições de Produtos Industrializados Não
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 10001 Comercialização sem Restrições de Produtos Industrializados Sim
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 10001 Comercialização sem Restrições de Produtos Industrializados Não
Câmaras Criminais 288 CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR 10001 Comercialização sem Restrições de Produtos Industrializados Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 10001 Comercialização sem Restrições de Produtos Industrializados Não
Câmaras Criminais 306 RELAXAMENTO DE PRISÃO 10001 Comercialização sem Restrições de Produtos Industrializados Sim
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10001 Comercialização sem Restrições de Produtos Industrializados Sim
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 10001 Comercialização sem Restrições de Produtos Industrializados Sim
Câmaras Criminais 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 10001 Comercialização sem Restrições de Produtos Industrializados Sim
Câmaras Criminais 313 PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA 10001 Comercialização sem Restrições de Produtos Industrializados Sim
Câmaras Criminais 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 10001 Comercialização sem Restrições de Produtos Industrializados Não
Câmaras Criminais 333 INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO 10001 Comercialização sem Restrições de Produtos Industrializados Não
Câmaras Criminais 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 10001 Comercialização sem Restrições de Produtos Industrializados Sim
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 10001 Comercialização sem Restrições de Produtos Industrializados Não
Câmaras Criminais 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 10001 Comercialização sem Restrições de Produtos Industrializados Não
Câmaras Criminais 419 CORREIÇÃO PARCIAL CRIMINAL 10001 Comercialização sem Restrições de Produtos Industrializados Não
Câmaras Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 10001 Comercialização sem Restrições de Produtos Industrializados Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 10001 Comercialização sem Restrições de Produtos Industrializados Não
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 10001 Comercialização sem Restrições de Produtos Industrializados Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 10001 Comercialização sem Restrições de Produtos Industrializados Não
Câmaras de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 10001 Comercialização sem Restrições de Produtos Industrializados Não
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 10001 Comercialização sem Restrições de Produtos Industrializados Sim
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10001 Comercialização sem Restrições de Produtos Industrializados Sim
Câmaras de Direito Público 12078 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA 10001 Comercialização sem Restrições de Produtos Industrializados Não