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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
Câmaras Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 11507 Votação Múltipla ou Realizada em Lugar de Outrem Não
Câmaras Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 11510 Destruição, Supressão ou Ocultação de Urna Contendo Votos ou Documentos Eleitorais Não
Câmaras Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 11511 Destruição de Relação de Candidatos Não
Câmaras Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 11513 Arregimentação de Eleitor ou Boca de Urna Não
Câmaras Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 11514 Divulgação de Propaganda Eleitoral no Dia da Eleição Não
Câmaras Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 11519 Inscrição Simultânea em Dois ou Mais Partidos Não
Câmaras Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 11520 Coleta de Assinatura em Mais de Uma Ficha de Registro Partidário Não
Câmaras Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 11522 Arguição de Ineligibilidade Temerária ou de Má-Fé Não
Câmaras Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 11523 Não-Acesso dos Partidos aos Dados Relativos às Pesquisas Eleitorais Não
Câmaras Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 11560 Descumprimento de Prazos Eleitorais Não
Câmaras Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 11561 Garantia de Autoridade de Decisão do Tribunal Não
Câmaras Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 11563 Afastamento de Magistrado Não
Câmaras Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 11564 Designação de Juiz Eleitoral Não
Câmaras Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 11569 Requisição Não
Câmaras Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 11570 Requisição de Servidor Não
Câmaras Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 11572 Minuta de Resolução Não
Câmaras Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 11573 Requisição de Força Federal Não
Câmaras Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 11577 Alistamento Eleitoral - Duplicidade/Pluralidade Não
Câmaras Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 11578 Alistamento Eleitoral - Exclusão Não
Câmaras Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 11584 Candidatos Não
Câmaras Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 11585 Condição de Elegibilidade Não
Câmaras Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 11589 Condição de Elegibilidade - Filiação Partidária Não
Câmaras Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 11590 Condição de Elegibilidade - Nacionalidade Brasileira Não
Câmaras Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 11592 Condição de Elegibilidade - Quitação Eleitoral Não
Câmaras Cíveis 38 HABILITAÇÃO 4975 Nota de Crédito Industrial Não
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