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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
Câmaras Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 11113 Reparação do Dano Não
Câmaras Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 11106 Estado de Necessidade Não
Câmaras Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 11107 Estado de Necessidade exculpante Não
Câmaras Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 11110 Inexigibilidade de Conduta Diversa Não
Câmaras Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 11111 Legítima Defesa Não
Câmaras Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 11100 Anistia Não
Câmaras Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 11101 Indulto Não
Câmaras Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 11105 Ressarcimento do Dano Não
Câmaras Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 11085 Livramento Condicional Não
Câmaras Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 11091 Exclusão das Forças Armadas Não
Câmaras Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 11092 Inabilitação para o exercício de Função Pública Não
Câmaras Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 11095 Perda da Função Pública Não
Câmaras Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 11096 Perda da Graduação das Praças Não
Câmaras Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 11098 Suspensão do pátrio poder, tutela ou curatela Não
Câmaras Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 11099 Suspensão dos direitos políticos Não
Câmaras Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 11431 Intervenção Indevida de Autoridade Junto à Mesa Receptora Não
Câmaras Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 11432 Não Observância de Chamamento de Eleitores para Votar Não
Câmaras Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 11434 Votação de Eleitor na Seção Eleitoral na qual Não Está Inscrito ou Autorizado a Votar Não
Câmaras Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 11435 Contagem de Votos de Eleitores em Relação aos quais Houve Impugnação Não
Câmaras Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 11438 Inscrição Fraudulenta Não
Câmaras Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 11439 Induzimento à Inscrição de Eleitor em Infração às Normas Legais Não
Câmaras Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 11441 Negativa ou Retardamento de Inscrição sem Fundamento Legal Não
Câmaras Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 11442 Perturbação ou Impedimento de Alistamento Não
Câmaras Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 11446 Retardamento ou Não-Publicação de Decisões, Citações ou Intimações da Justiça Eleitoral Não
Câmaras Cíveis 38 HABILITAÇÃO 5834 Deserdação Não
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