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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 3637 Crimes Previstos no Estatuto da criança e do adolescente Não Não
Câmaras Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10710 Adicional de Etapa Alimentar Não Sim
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10229 Remoção Não Sim
Câmaras Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 12838 Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Não Sim
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 6009 Crédito Prêmio Sim Não
Câmaras Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 14070 Fazenda Pública Não Não
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10230 Regime Previdenciário Não Sim
Câmaras Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 9940 Fraude processual Não Sim
Câmaras Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 13543 Taxa SELIC Não Não
Câmaras Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 13080 Avaliação / Reavaliação Não Não
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10231 Anistia Administrativa Não Sim
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 6010 Crédito Presumido Sim Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 3638 Crimes contra o mercado de capitais Não Não
Câmaras Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 9942 Favorecimento real Não Sim
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10232 Reversão Não Sim
Câmaras Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 13250 Penhora Online / BACEN JUD Não Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 6011 Fato Gerador/Incidência Sim Não
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 11105 Ressarcimento do Dano Não Sim
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10233 Redistribuição Não Sim
Câmaras Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11141 Omissão de providências para salvar comandados Não Sim
Câmaras Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 13216 Juros de Mora Não Não
Câmaras Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 13097 Compensação de Reajustes Concedidos Não Não
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10234 Disponibilidade / Aproveitamento Não Sim
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 6012 Alíquota Sim Não
Câmaras Cíveis 38 HABILITAÇÃO 3593 Exploração de prestígio Não Não
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