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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 10556 Exclusão - ICMS Sim Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 3633 Crimes do Sistema Nacional de Armas Não Não
Câmaras Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 13020 Peticionamento Eletrônico Não Não
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10223 Enquadramento Não Sim
Câmaras Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 13085 Bloqueio / Desbloqueio de Valores Não Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 10557 Exclusão - IPI Sim Não
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 11110 Inexigibilidade de Conduta Diversa Não Sim
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10224 Recondução Não Sim
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 11109 Exercício Regular do Direito Não Sim
Câmaras Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 9935 Comunicação falsa de crime ou de contravenção Não Sim
Câmaras Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 13603 Perda de Eficácia Não Não
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10225 Acumulação de Cargos Não Sim
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 10558 Exclusão - Receitas Provenientes de Exportação Sim Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 3634 Crimes de Imprensa Não Não
Câmaras Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 12909 Outras Não Sim
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10226 Reintegração ou Readmissão Não Sim
Câmaras Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 9936 Auto-acusação falsa Não Sim
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 10559 Cálculo de ICMS "por dentro" Sim Não
Câmaras Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 13606 Juntada na Fase Recursal (Fato Novo) Não Não
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10227 Direito de Greve Não Sim
Câmaras Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 9938 Coação no curso do processo Não Sim
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 11111 Legítima Defesa Não Sim
Câmaras Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 12911 Itinerários Formativos do Ensino Médio Não Sim
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10228 Transferência Não Sim
Câmaras Cíveis 38 HABILITAÇÃO 3573 Desacato Não Não
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