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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▼ Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 9796 Infração de Medida Sanitária Preventiva (Art. 268) Não Sim
Câmaras de Direito Público 12078 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA 9796 Infração de Medida Sanitária Preventiva (Art. 268) Não Não
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 9796 Infração de Medida Sanitária Preventiva (Art. 268) Não Sim
Tribunal Pleno 333 INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO 9796 Infração de Medida Sanitária Preventiva (Art. 268) Não Não
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 9796 Infração de Medida Sanitária Preventiva (Art. 268) Não Sim
Câmaras Criminais 306 RELAXAMENTO DE PRISÃO 9796 Infração de Medida Sanitária Preventiva (Art. 268) Não Sim
Tribunal Pleno 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 9796 Infração de Medida Sanitária Preventiva (Art. 268) Não Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 9796 Infração de Medida Sanitária Preventiva (Art. 268) Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 432 DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO 9796 Infração de Medida Sanitária Preventiva (Art. 268) Não Não
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 9796 Infração de Medida Sanitária Preventiva (Art. 268) Não Sim
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 9796 Infração de Medida Sanitária Preventiva (Art. 268) Não Sim
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 9796 Infração de Medida Sanitária Preventiva (Art. 268) Não Não
Câmaras Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 9796 Infração de Medida Sanitária Preventiva (Art. 268) Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 9796 Infração de Medida Sanitária Preventiva (Art. 268) Não Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 9796 Infração de Medida Sanitária Preventiva (Art. 268) Não Não
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 9796 Infração de Medida Sanitária Preventiva (Art. 268) Não Não
Câmaras de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 9796 Infração de Medida Sanitária Preventiva (Art. 268) Não Não
Turma Recursal 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 9796 Infração de Medida Sanitária Preventiva (Art. 268) Não Não
Câmaras Cíveis 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 9796 Infração de Medida Sanitária Preventiva (Art. 268) Não Não
Câmaras Criminais 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 9796 Infração de Medida Sanitária Preventiva (Art. 268) Não Sim
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 9796 Infração de Medida Sanitária Preventiva (Art. 268) Não Não
Turma Recursal 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 9796 Infração de Medida Sanitária Preventiva (Art. 268) Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 9796 Infração de Medida Sanitária Preventiva (Art. 268) Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 9796 Infração de Medida Sanitária Preventiva (Art. 268) Não Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 9796 Infração de Medida Sanitária Preventiva (Art. 268) Não Não
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