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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▼ Assunto Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 9796 Infração de Medida Sanitária Preventiva (Art. 268) Não
Tribunal Pleno 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 9796 Infração de Medida Sanitária Preventiva (Art. 268) Não
Tribunal Pleno 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 9796 Infração de Medida Sanitária Preventiva (Art. 268) Não
Câmaras Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 9796 Infração de Medida Sanitária Preventiva (Art. 268) Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 9796 Infração de Medida Sanitária Preventiva (Art. 268) Sim
Câmaras Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 9796 Infração de Medida Sanitária Preventiva (Art. 268) Sim
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 9796 Infração de Medida Sanitária Preventiva (Art. 268) Sim
Câmaras Cíveis 12357 PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO 9796 Infração de Medida Sanitária Preventiva (Art. 268) Sim
Tribunal Pleno 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 9796 Infração de Medida Sanitária Preventiva (Art. 268) Não
Turma Recursal 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 9796 Infração de Medida Sanitária Preventiva (Art. 268) Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 9796 Infração de Medida Sanitária Preventiva (Art. 268) Não
Presidência do Tribunal 11556 SUSPENSÃO DE SEGURANÇA CÍVEL 9796 Infração de Medida Sanitária Preventiva (Art. 268) Sim
Tribunal Pleno 12080 INCIDENTE DE IMPEDIMENTO CÍVEL 9796 Infração de Medida Sanitária Preventiva (Art. 268) Não
Tribunal Pleno 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 9796 Infração de Medida Sanitária Preventiva (Art. 268) Não
Câmaras Criminais 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 9796 Infração de Medida Sanitária Preventiva (Art. 268) Sim
Tribunal Pleno 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 9796 Infração de Medida Sanitária Preventiva (Art. 268) Sim
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 9796 Infração de Medida Sanitária Preventiva (Art. 268) Sim
Câmaras Criminais 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 9796 Infração de Medida Sanitária Preventiva (Art. 268) Sim
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 9796 Infração de Medida Sanitária Preventiva (Art. 268) Sim
Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 9796 Infração de Medida Sanitária Preventiva (Art. 268) Não
Turma Recursal 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 9796 Infração de Medida Sanitária Preventiva (Art. 268) Não
Turma Recursal 355 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL 9796 Infração de Medida Sanitária Preventiva (Art. 268) Não
Tribunal Pleno 11036 REPRESENTAÇÃO P/ PERDA DA GRADUAÇÃO 9796 Infração de Medida Sanitária Preventiva (Art. 268) Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 9796 Infração de Medida Sanitária Preventiva (Art. 268) Não
Câmaras Reunidas Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 9796 Infração de Medida Sanitária Preventiva (Art. 268) Sim
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