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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
Câmaras Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 10095 Águas Públicas Não
Câmaras Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 10096 Bloqueio de Valores de Contas Públicas Não
Câmaras Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 10098 Alienação Não
Câmaras Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 10099 Ocupação Não
Câmaras Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 10101 Taxa de Ocupação Não
Câmaras Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 10102 Terras Indígenas Não
Câmaras Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 10108 Patrimônio Histórico / Tombamento Não
Câmaras Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 10109 Ordenação da Cidade / Plano Diretor Não
Câmaras Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 10111 Revogação/Concessão de Licença Ambiental Não
Câmaras Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 10112 Revogação/Anulação de multa ambiental Não
Câmaras Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 10115 Transgênicos Não
Câmaras Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 10116 Agrotóxicos Não
Câmaras Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 10119 Gestão de Florestas Públicas Não
Câmaras Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 11822 Mineração Não
Câmaras Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 11826 Zoneamento Ecológico e Econômico Não
Câmaras Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 11827 Zona Costeira Não
Câmaras Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 11829 Produtos Controlados / Perigosos Não
Câmaras Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 11830 Patrimônio Cultural Não
Câmaras Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 10122 Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941 Não
Câmaras Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 10123 Desapropriação por Interesse Social Comum / L 4.132/1962 Não
Câmaras Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 10125 Desapropriação Indireta Não
Câmaras Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 10126 Retrocessão Não
Câmaras Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 10132 Restituição de área Não
Câmaras Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 10133 Direito de Preempção Não
Câmaras Cíveis 38 HABILITAÇÃO 5571 Dano Qualificado Não
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