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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 11203 Fornecimento de substância alterada Não Sim
Câmaras Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 5982 DIMOB/Declaração de Informações sobre Atividades Imobilíárias Não Sim
Câmaras Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 11172 Dano qualificado Não Não
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10862 Proibição de Privilégio Fiscal às Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista Não Sim
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 5951 ISS/ Imposto sobre Serviços Não Não
Câmaras Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 11170 Dano em navio de guerra ou mercante em serviço militar Não Não
Câmaras Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 11127 Deserção Não Não
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10153 Moeda Estrangeira Não Sim
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 3609 Responsabilidade Criminal por Danos Nucleares Não Não
Câmaras Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 11173 Dano simples Não Não
Câmaras Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 11174 Desaparecimento,consunção ou extravio Não Não
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10154 Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos Não Sim
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 5952 IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Não Não
Câmaras Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10264 Gestante / Adotante / Paternidade Não Sim
Câmaras Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 11167 Estelionato Não Não
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10155 Cruzados Novos / Bloqueio Não Sim
Câmaras Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 13040 Sentença de Recusa da Homologação Não Sim
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 5953 IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores Não Não
Câmaras Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 11148 Receptação Não Não
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 11871 Agências/órgãos de regulação Não Sim
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 3610 Crimes contra o Serviço Postal e o Serviço de Telegrama Não Não
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 11202 Epidemia Não Sim
Câmaras Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 11155 Chantagem Não Não
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10158 FGTS/Fundo de Garantia por Tempo de Serviço Não Sim
Câmaras Cíveis 38 HABILITAÇÃO 3416 Furto Não Não
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