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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 9858 De Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas Não Sim
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10139 Controle de Abastecimento Não Sim
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 11209 Consecução de notícia, informação ou documento para fim de espionagem Não Sim
Câmaras Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11228 Lesão Corporal e Rixa Não Sim
Câmaras Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 14727 Gratificação Específica de Publicação e Divulgação da Imprensa Nacional %u2013 GEPDIN Não Sim
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10140 Importações Não Sim
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 10947 Princípio da Seletividade Não Não
Câmaras Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 9859 Tráfico de Drogas e Condutas Afins Não Sim
Câmaras Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 11259 Violação de domicílio Não Não
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10141 Desembaraço Aduaneiro Não Sim
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 5899 Colaboração com Grupo, Organização ou Associação Destinados à Produção ou Tráfico de Drogas Não Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 5946 ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias Não Não
Câmaras Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 11250 Corrupção de menores Não Não
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10142 Regime ou Certificado de Origem MERCOSUL Não Sim
Câmaras Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 9860 Posse de Drogas para Consumo Pessoal Não Sim
Câmaras Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 11227 Homicídio Não Não
Câmaras Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 11248 Genocídio Não Não
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10143 Veículo de Turista Comunitário MERCOSUL Não Sim
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 5947 ICMS/Importação Não Não
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 11210 Desenho ou levantamento de plano ou planta de local militar Não Sim
Câmaras Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 14728 Gratificação de Desempenho do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - GDPGPE Não Sim
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10144 Incentivo Não Sim
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 5900 Prescrição Culposa de Drogas Não Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 10531 ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo Não Não
Câmaras Cíveis 38 HABILITAÇÃO 6176 Parcelas de benefício não pagas Não Não
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