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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 5943 Drawback Não Não
Câmaras Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 11303 Incitamento Não Não
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10134 Desapropriação de Imóvel Urbano Não Sim
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 11229 Periclitação da Vida ou da Saúde Não Sim
Câmaras Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 11299 Evasão de preso ou internado Não Não
Câmaras Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 11298 Arrebatamento de preso ou internado Não Não
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10135 Requisição de Bem Particular Não Sim
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 5944 IE/ Imposto sobre Exportação Não Não
Câmaras Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 11294 Publicação ou crítica indevida Não Não
Câmaras Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 11293 Oposição a ordem de sentinela Não Não
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10589 Juros Compensatórios Sim Sim
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 5897 Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins Não Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 5945 IPI/ Imposto sobre Produtos Industrializados Não Não
Câmaras Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 14709 Auxílio-Moradia Não Sim
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10886 Nulidade do Decreto que autoriza a desapropriação Não Sim
Câmaras Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 5952 IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Não Sim
Câmaras Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 11272 Resistência Não Não
Câmaras Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 11292 Revolta Não Não
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10137 Política de Preço Mínimo Não Sim
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 10871 Não Cumulatividade Não Não
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 11234 Abandono de pessoa seguida de morte ou lesão grave Não Sim
Câmaras Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 11277 Abuso de requisição militar Não Não
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10138 Controle de Preços Não Sim
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 5898 Financiamento ou Custeio de Produção ou Tráfico de Drogas Não Não
Câmaras Cíveis 38 HABILITAÇÃO 6149 Sistemática de conversão dos benefícios previdenciários em URVs Não Não
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