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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
Câmaras Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 9768 Registro de Nascimento Inexistente (Art. 241) Não
Câmaras Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 9769 Sonegação do Estado de Filiação (Art. 243) Não
Câmaras Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 9771 Induzimento a Fuga, Entrega Arbitrária ou Sonegação de Incapazes (Art. 248) Não
Câmaras Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 9772 Subtração de Incapazes (Art. 249) Não
Câmaras Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 9776 Uso de gás tóxico ou asfixiante Não
Câmaras Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 9777 Inundação / Perigo de Inundação Não
Câmaras Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 9779 Subtração, ocultação ou inutilização de material de salvamento (art. 257) Não
Câmaras Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 9780 Difusão de doença ou praga (art. 259) Não
Câmaras Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 9783 Arremesso de projétil Não
Câmaras Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 9784 Atentado contra a segurança de serviços de utilidade pública (art. 265) Não
Câmaras Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 9786 Epidemia (art. 267) Não
Câmaras Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 9787 Emprego de Processo Proibido/Substância não permitida Não
Câmaras Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 9792 Corrupção ou Poluição de Água Potável (Art. 271) Não
Câmaras Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 9793 Curandeirismo (Art. 284) Não
Câmaras Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 9795 Falsificação / Corrupção / Adulteração / Alteração de Substância ou Produtos Alimentícios Não
Câmaras Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 9796 Infração de Medida Sanitária Preventiva (Art. 268) Não
Câmaras Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 9799 Substância Destinada à Falsificação (Art. 277) Não
Câmaras Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 9800 Fabrico / Fornecimento / Aquisição / Posse ou Transporte de Explosivos ou Gás Tóxico ou Asfixiante Não
Câmaras Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 9802 Medicamento em Desacordo com Receita Médica Não
Câmaras Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 9803 Contra a Paz Pública Não
Câmaras Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 9807 Contra a Fé Pública Não
Câmaras Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 9808 Moeda Falsa / Assimilados Não
Câmaras Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 9810 Emissão de título ao portador sem permissão legal (art. 292) Não
Câmaras Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 9811 Falsificação de papéis públicos (art. 293) Não
Câmaras Cíveis 38 HABILITAÇÃO 6104 Pensão por Morte (Art. 74/9) Não
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