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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▲ Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 10183 Apólices da Dívida Pública Não Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 10183 Apólices da Dívida Pública Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 10183 Apólices da Dívida Pública Não Não
Tribunal Pleno 333 INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO 9806 Apologia de Crime ou Criminoso Não Não
Câmaras Criminais 333 INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO 9806 Apologia de Crime ou Criminoso Não Não
Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 5870 Apologia de Crime ou Criminoso Não Não
PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR EM FACE DE MAGISTRADO 1264 PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR EM FACE DE MAGISTRADO 5870 Apologia de Crime ou Criminoso Não Não
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 5870 Apologia de Crime ou Criminoso Não Não
Câmaras de Direito Público 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 5870 Apologia de Crime ou Criminoso Não Não
Câmaras de Direito Público 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 5870 Apologia de Crime ou Criminoso Não Sim
Tribunal Pleno 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 5870 Apologia de Crime ou Criminoso Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 5870 Apologia de Crime ou Criminoso Não Não
Turma Recursal 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 5870 Apologia de Crime ou Criminoso Não Não
Câmaras de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 9806 Apologia de Crime ou Criminoso Não Não
Câmaras Cíveis 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 5870 Apologia de Crime ou Criminoso Não Sim
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 9806 Apologia de Crime ou Criminoso Não Sim
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 5870 Apologia de Crime ou Criminoso Não Não
Tribunal Pleno 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 5870 Apologia de Crime ou Criminoso Não Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 5870 Apologia de Crime ou Criminoso Não Não
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 5870 Apologia de Crime ou Criminoso Não Não
Câmaras Cíveis 38 HABILITAÇÃO 9806 Apologia de Crime ou Criminoso Não Não
Tribunal Pleno 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 5870 Apologia de Crime ou Criminoso Não Não
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 5870 Apologia de Crime ou Criminoso Não Sim
Câmaras Criminais 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 9806 Apologia de Crime ou Criminoso Não Sim
Turma Recursal 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 5870 Apologia de Crime ou Criminoso Não Não
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