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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 3557 Prevaricação Não Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 5961 Taxa de Exploração Mineral Não Não
Câmaras Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 10177 Remuneração de Ativos Retidos Não Não
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10017 Exportação/Vedações Não Sim
Câmaras Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 9785 Interrupção /perturbação de serviços telegráficos/telefônicos (art. 266) Não Sim
Câmaras Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11331 Impedimento, perturbação ou fraude de concorrencia Não Sim
Câmaras Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 10180 Fundo de Participação dos Municípios Não Não
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10018 Inspeção Sanitária de Origem Animal Não Sim
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 5962 Taxa de Fiscalização Ambiental Não Não
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 11346 Prevaricação Não Sim
Câmaras Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 9786 Epidemia (art. 267) Não Sim
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10019 Segurança e Medicina do Trabalho Não Sim
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 3558 Condescendência criminosa Não Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 5963 Taxa de Guia de Importação Não Não
Câmaras Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 10183 Apólices da Dívida Pública Não Não
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10928 Competência do Órgão Fiscalizador Não Sim
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 11348 Violação de sigilo funcional Não Sim
Câmaras Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 10212 Indisponibilidade de Bens Não Não
Câmaras Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 13184 Honorários na Justiça do Trabalho Não Sim
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10020 Registro de Trabalho Portuário/Órgão de Gestão de Mão-de-Obra Não Sim
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 5964 Taxa de Licença de Importação Não Não
Câmaras Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 10190 Processo Disciplinar / Sindicância Não Não
Câmaras Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 10189 Afastamento Não Não
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10021 Registro de Marcas, Patentes ou Invenções Não Sim
Câmaras Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 12418 Revisão de Tutela Antecipada Antecedente Não Não
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