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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 5965 Taxa de Melhoramento de Portos Não Não
Câmaras Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 10214 Remuneração Não Não
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10022 Infração Administrativa Não Sim
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 11334 Tráfico de influência Não Sim
Câmaras Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 10215 Afastamento do Cargo Não Não
Câmaras Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 10216 Recondução Não Não
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10023 Multas e demais Sanções Não Sim
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 5966 Taxa de Permanência Não Não
Câmaras Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 9791 Charlatanismo (Art. 283) Não Sim
Câmaras Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 10222 Estabilidade Não Não
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10024 Interdição Não Sim
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 3560 Violência arbitrária Não Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 5967 Taxa de Saúde Suplementar Não Não
Câmaras Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 10225 Acumulação de Cargos Não Não
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10025 Apreensão Não Sim
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 11333 Subtração ou inutilização de livro, processo ou documento Não Sim
Câmaras Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11327 Desacato a militar Não Sim
Câmaras Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 10228 Transferência Não Não
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10026 Registro de Direito Autoral Não Sim
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 5968 Taxa de Fiscalização da Comissão de Valores Mobiliários Não Não
Câmaras Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 10233 Redistribuição Não Não
Câmaras Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 10232 Reversão Não Não
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10027 Registro de Programa de Computador Não Sim
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 3561 Abandono de função Não Não
Câmaras Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 14694 DPVAT Não Não
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