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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▼ Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 10223 Enquadramento Não Não
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 10223 Enquadramento Não Não
Câmaras Cíveis 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 5284 Engenheiro, Arquiteto e Engenheiro Agrônomo Sim Não
Tribunal Pleno 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 5284 Engenheiro, Arquiteto e Engenheiro Agrônomo Sim Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 5284 Engenheiro, Arquiteto e Engenheiro Agrônomo Sim Não
Câmaras de Direito Público 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 5284 Engenheiro, Arquiteto e Engenheiro Agrônomo Sim Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 5193 Engajamento e Profissionais Marítimos Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 5193 Engajamento e Profissionais Marítimos Não Não
Turma Recursal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 5193 Engajamento e Profissionais Marítimos Não Não
Presidência do Tribunal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 5193 Engajamento e Profissionais Marítimos Não Sim
Câmaras de Direito Público 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 5193 Engajamento e Profissionais Marítimos Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 5193 Engajamento e Profissionais Marítimos Não Não
Câmaras Cíveis 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 5193 Engajamento e Profissionais Marítimos Não Não
Turma Recursal 241 PETIÇÃO CÍVEL 5193 Engajamento e Profissionais Marítimos Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 5193 Engajamento e Profissionais Marítimos Não Não
Tribunal Pleno 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 5193 Engajamento e Profissionais Marítimos Não Não
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 5193 Engajamento e Profissionais Marítimos Não Sim
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 5193 Engajamento e Profissionais Marítimos Não Sim
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 5193 Engajamento e Profissionais Marítimos Não Sim
Turma Recursal 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 5193 Engajamento e Profissionais Marítimos Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 241 PETIÇÃO CÍVEL 5193 Engajamento e Profissionais Marítimos Não Não
Câmaras de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 5193 Engajamento e Profissionais Marítimos Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 5193 Engajamento e Profissionais Marítimos Não Não
Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 5193 Engajamento e Profissionais Marítimos Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 5193 Engajamento e Profissionais Marítimos Não Sim
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