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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▼ Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Cíveis 12119 INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA 10013 Enriquecimento ilícito Não Não
Câmaras Criminais 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 10013 Enriquecimento ilícito Não Não
Turma Recursal 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 10013 Enriquecimento ilícito Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 10013 Enriquecimento ilícito Não Não
Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator 12081 INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO CÍVEL 10013 Enriquecimento ilícito Não Não
Câmaras de Direito Público 12078 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA 10013 Enriquecimento ilícito Não Não
Tribunal Pleno 1298 PROCESSO ADMINISTRATIVO 10013 Enriquecimento ilícito Não Não
Tribunal Pleno 12085 INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS 10013 Enriquecimento ilícito Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 10013 Enriquecimento ilícito Não Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 10013 Enriquecimento ilícito Não Não
Tribunal Pleno 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 10013 Enriquecimento ilícito Não Não
Tribunal Pleno 1296 DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 10013 Enriquecimento ilícito Não Não
Tribunal Pleno 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10013 Enriquecimento ilícito Não Sim
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10013 Enriquecimento ilícito Não Não
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10013 Enriquecimento ilícito Não Sim
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 10013 Enriquecimento ilícito Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 10013 Enriquecimento ilícito Não Sim
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 10013 Enriquecimento ilícito Não Não
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 10013 Enriquecimento ilícito Não Sim
Presidência do Tribunal 11556 SUSPENSÃO DE SEGURANÇA CÍVEL 10013 Enriquecimento ilícito Não Sim
Tribunal Pleno 110 HABEAS DATA CÍVEL 10013 Enriquecimento ilícito Não Não
Câmaras de Direito Público 66 AÇÃO POPULAR 10013 Enriquecimento ilícito Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10013 Enriquecimento ilícito Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 10013 Enriquecimento ilícito Não Não
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 10013 Enriquecimento ilícito Não Sim
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