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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▼ Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 11338 Aplicação ilegal de verba ou dinheiro Não Não
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 11338 Aplicação ilegal de verba ou dinheiro Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 11338 Aplicação ilegal de verba ou dinheiro Não Não
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 11338 Aplicação ilegal de verba ou dinheiro Não Sim
Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator 12080 INCIDENTE DE IMPEDIMENTO CÍVEL 11338 Aplicação ilegal de verba ou dinheiro Não Não
Câmaras de Direito Público 12080 INCIDENTE DE IMPEDIMENTO CÍVEL 11338 Aplicação ilegal de verba ou dinheiro Não Não
Tribunal Pleno 12080 INCIDENTE DE IMPEDIMENTO CÍVEL 11338 Aplicação ilegal de verba ou dinheiro Não Não
Câmaras Criminais 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 11338 Aplicação ilegal de verba ou dinheiro Não Não
Câmaras Criminais 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 11338 Aplicação ilegal de verba ou dinheiro Não Sim
Tribunal Pleno 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 11338 Aplicação ilegal de verba ou dinheiro Não Sim
Câmaras de Direito Público 12357 PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO 11338 Aplicação ilegal de verba ou dinheiro Não Sim
Tribunal Pleno 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 11338 Aplicação ilegal de verba ou dinheiro Não Não
Câmaras Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 11338 Aplicação ilegal de verba ou dinheiro Não Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 11338 Aplicação ilegal de verba ou dinheiro Não Não
Câmaras Cíveis 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 11338 Aplicação ilegal de verba ou dinheiro Não Sim
Câmaras Criminais 419 CORREIÇÃO PARCIAL CRIMINAL 11338 Aplicação ilegal de verba ou dinheiro Não Não
Câmaras de Direito Público 12081 INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO CÍVEL 11338 Aplicação ilegal de verba ou dinheiro Não Não
Turma Recursal 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 11338 Aplicação ilegal de verba ou dinheiro Não Não
Câmaras Cíveis 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 11338 Aplicação ilegal de verba ou dinheiro Não Sim
PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR EM FACE DE MAGISTRADO 1264 PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR EM FACE DE MAGISTRADO 11338 Aplicação ilegal de verba ou dinheiro Não Não
Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator 12081 INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO CÍVEL 11338 Aplicação ilegal de verba ou dinheiro Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 11338 Aplicação ilegal de verba ou dinheiro Não Não
PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR EM FACE DE MAGISTRADO 1264 PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR EM FACE DE MAGISTRADO 11337 Abuso de confiança ou boa fé Não Não
Câmaras Criminais 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 11337 Abuso de confiança ou boa fé Não Não
Turma Recursal 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 11337 Abuso de confiança ou boa fé Não Não
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