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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▼ Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 11340 Exercício funcional ilegal Não Não
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 11340 Exercício funcional ilegal Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 11340 Exercício funcional ilegal Não Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 11340 Exercício funcional ilegal Não Não
Tribunal Pleno 110 HABEAS DATA CÍVEL 11340 Exercício funcional ilegal Não Não
Câmaras Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 11340 Exercício funcional ilegal Não Não
Presidência do Tribunal 11556 SUSPENSÃO DE SEGURANÇA CÍVEL 11340 Exercício funcional ilegal Não Sim
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 11340 Exercício funcional ilegal Não Não
Presidência do Tribunal 11555 SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA 11340 Exercício funcional ilegal Não Sim
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11340 Exercício funcional ilegal Não Não
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11340 Exercício funcional ilegal Não Não
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 11340 Exercício funcional ilegal Não Sim
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 11340 Exercício funcional ilegal Não Sim
Câmaras Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 11340 Exercício funcional ilegal Não Não
Tribunal Pleno 1296 DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 11340 Exercício funcional ilegal Não Não
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 11340 Exercício funcional ilegal Não Não
Câmaras Cíveis 38 HABILITAÇÃO 11340 Exercício funcional ilegal Não Não
Tribunal Pleno 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 11340 Exercício funcional ilegal Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 241 PETIÇÃO CÍVEL 11340 Exercício funcional ilegal Não Não
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 11340 Exercício funcional ilegal Não Sim
Presidência do Tribunal 258 CARTA DE ORDEM CÍVEL 11340 Exercício funcional ilegal Não Sim
Turma Recursal 258 CARTA DE ORDEM CÍVEL 11340 Exercício funcional ilegal Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 11340 Exercício funcional ilegal Não Não
Câmaras Cíveis 241 PETIÇÃO CÍVEL 11340 Exercício funcional ilegal Não Não
Câmaras de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 11340 Exercício funcional ilegal Não Não
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